{"id":633,"date":"2016-06-07T13:42:01","date_gmt":"2016-06-07T16:42:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.temperim.com\/blog\/?p=633"},"modified":"2021-05-19T13:54:47","modified_gmt":"2021-05-19T16:54:47","slug":"marco-civil-da-internet-ele-pode-afetar-sua-empresa-e-voce-ainda-nem-sabe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/temperim.com\/blog\/marco-civil-da-internet-ele-pode-afetar-sua-empresa-e-voce-ainda-nem-sabe\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet: ele pode afetar sua empresa e voc\u00ea ainda nem sabe!"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0Marco Civil da Internet entra em vigor no dia <strong>10 de junho de 2016<\/strong>. Voc\u00ea j\u00e1 parou para pensar sobre como ele impacta na sua vida e no seu neg\u00f3cio?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se voc\u00ea nem sabe ao certo o que ele \u00e9, n\u00e3o se preocupe, este post \u00e9 justamente para te ajudar nesta tarefa e real\u00e7ar um aspecto relevante da nova legisla\u00e7\u00e3o: a privacidade de dados.<!--more--><\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Marco Civil da Internet, apresente-se!<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei 12.965, mais conhecida como <a href=\"http:\/\/www.cgi.br\/lei-do-marco-civil-da-internet-no-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Marco Civil da Internet<\/a>, \u00e9 resultado de mais de quatro anos de discuss\u00e3o para estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. O texto, considerado pioneiro no mundo, trata a liberdade de express\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e o estabelecimento da neutralidade da rede como princ\u00edpios b\u00e1sicos da internet.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mesmo sendo\u00a0sancionado em 2014, somente agora, dois anos depois, o Marco Civil da Internet passa a ser regulamentado ap\u00f3s o decreto 8.771\/2016 ter sido assinado.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Ok, mas o que eu preciso saber sobre o Marco Civil da Internet?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">J\u00e1 vamos te explicar, mas, antes de avan\u00e7armos, \u00e9 importante esclarecer alguns conceitos que s\u00e3o abordados por essa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Provedores de conex\u00e3o<\/strong> s\u00e3o os que fornecem conex\u00e3o \u00e0 internet. S\u00e3o exemplos destes as companhias telef\u00f4nicas.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet<\/strong> \u00e9 o que fornece um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado \u00e0 internet. Ou seja, os servi\u00e7os online que voc\u00ea utiliza, como e-mail, blogs, portais, redes sociais e servi\u00e7os de hospedagem de dados s\u00e3o provedores de aplica\u00e7\u00f5es. Isso significa que o site da sua empresa tamb\u00e9m pode ser considerado um provedor de aplica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pronto! Agora podemos entender os principais temas do Marco Civil da Internet:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Neutralidade:<\/strong> neste \u00e2mbito, a Lei 12.965 pro\u00edbe as operadoras de internet fixa ou m\u00f3vel de fazer distin\u00e7\u00e3o de velocidade entre um site e outro, garantindo ao usu\u00e1rio tratamento igualit\u00e1rio de acesso e velocidade a todas as p\u00e1ginas da web.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> para garantir a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras, alguns \u00f3rg\u00e3os t\u00eam responsabilidades espec\u00edficas. A Anatel e a Secretaria Nacional do Consumidor fazem a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o Comit\u00ea Gestor da Internet \u00e9 incumbido de fornecer estudos peri\u00f3dicos para apontar recomenda\u00e7\u00f5es, normas e padr\u00f5es sobre neutralidade da rede e a prote\u00e7\u00e3o de registro e dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Privacidade:<\/strong> um dos temas mais pol\u00eamicos sobre a nova Lei, pois exige que os provedores garantam a inviolabilidade das informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios por meio de recursos t\u00e9cnicos como a encripta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es e o consentimento, por parte do visitante, na cess\u00e3o destas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">E como garantir a privacidade no meu site?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Existem diversas t\u00e9cnicas para assegurar o sigilo de informa\u00e7\u00f5es, mas neste post queremos focar em documentos simples, que muitas vezes s\u00e3o deixados de lado pelas empresas: a Pol\u00edtica de Privacidade e os Termos de Uso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o necessariamente seu site precisa ter os dois, mas ter ao menos um deles \u00e9 essencial para transmitir seguran\u00e7a aos seus visitantes e assegurar os direitos e deveres na troca de dados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estes documentos devem conter informa\u00e7\u00f5es claras e completas, com detalhamento sobre o regime de prote\u00e7\u00e3o aos registros de conex\u00e3o e aos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet. Vale tamb\u00e9m atentar para outros aspectos que envolvem privacidade:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Consentimento:<\/strong> o aceite expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais \u00e9 um item obrigat\u00f3rio que deve ser destacado na Pol\u00edtica de Privacidade. Isso significa que, antes de coletar qualquer informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o visitante do seu site esteja plenamente ciente de como seus dados ser\u00e3o tratados.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Limita\u00e7\u00e3o de prop\u00f3sito:<\/strong> este \u00e9 um diferencial do Marco Civil da Internet, pois determina que os dados coletados somente poder\u00e3o ser utilizados para os fins que motivaram a sua captura. Estes motivos precisam estar discriminados na Pol\u00edtica de Privacidade ou nos Termos de Uso.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Compartilhamento de dados com terceiros: <\/strong>\u00e9 vedado o fornecimento de dados pessoais a terceiros. Isso quer dizer que, \u00a0para transferir dados pessoais e registros eletr\u00f4nicos a outro provedor de aplica\u00e7\u00e3o na internet que n\u00e3o seja seu site, o usu\u00e1rio deve estar ciente dessa pr\u00e1tica e autoriz\u00e1-la. Neste ponto, o que prevalece novamente \u00e9 a transpar\u00eancia entre as partes.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Cookies:<\/strong> um recurso muito comum na internet para rastrear os caminhos percorridos pelos usu\u00e1rios em sites e servi\u00e7os online. No entanto, o que muitas vezes vemos no mercado s\u00e3o empresas fazendo uso de cookies sem que o visitante saiba de sua exist\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Todos esses pontos tamb\u00e9m servem para gerar credibilidade entre os visitantes do seu site.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Meu site n\u00e3o tem uma Pol\u00edtica de Privacidade. O que pode acontecer?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Pol\u00edtica de Privacidade e os Termos de Uso, que antes eram criados sem qualquer embasamento legal, agora devem obedecer ao Marco Civil da Internet.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caso contr\u00e1rio, os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores podem aplicar desde uma advert\u00eancia at\u00e9 uma multa m\u00e1xima de 10% do seu faturamento no \u00faltimo exerc\u00edcio fiscal.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">M\u00e3os \u00e0 obra: \u00e9 hora de construir a sua Pol\u00edtica de Privacidade<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se o seu site, blog ou loja virtual ainda n\u00e3o tem uma Pol\u00edtica de Privacidade e voc\u00ea ficou preocupado com o que dissemos acima, a gente te ajuda nesta tarefa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Leia com aten\u00e7\u00e3o este <a href=\"http:\/\/www.temperim.com\/blog\/por-que-e-importante-e-como-montar-uma-politica-de-privacidade-para-seu-site\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">post<\/a> e descubra como montar uma Pol\u00edtica de Privacidade efetiva.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Observa\u00e7\u00e3o\u00a0final<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda existem muitas incertezas sobre o Marco Civil da Internet, por isso n\u00f3s estamos sempre estudando e nos aprofundando no assunto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Fonte: Resultados Digitais<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Se voc\u00ea quiser compartilhar suas d\u00favidas conosco, fique \u00e0 vontade e coloque seus coment\u00e1rios abaixo<em>.<\/em><\/h5>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0Marco Civil da Internet entra em vigor no dia 10 de junho de 2016. 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